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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI COMPLEMENTAR nº 16, de 28 de novembro de 1996

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ESTADUAIS PARA A DISPONIBILIDADE REMUNERADA, DISCIPLINA SEUS OPORTUNOS APROVEITAMENTOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
28 de novembro de 1996
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • extinção
  • recondução
  • administração