Assembleia Legislativa de Alagoas
ESTABELECE A COMPETÊNCIA MATERIAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, INCLUSIVE OS PREVISTOS NO ART. 2°, DA LEI Nº 14.344, DE MAIO DE 2022, NAS COMARCAS DE CORURIPE , DELMIRO GOUVEIA, MARECHAL DEODORO, PALMEIRA DOS ÍNDIOS, PENEDO, PORTO CALVO, RIO LARGO, SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, SANTANA DO IPANEMA E UNIÃO DOS PALMARES, BEM COMO ALTERA A COMPETÊNCIA MATERIAL E A DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES JUDICIAIS DA COMARCA DE ARAPIRACA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de abril de 2024
Autoria: PODER JUDICIÁRIO - PRESIDENTE
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MATÉRIA SANCIONADA NA ÍNTEGRA.