Assembleia Legislativa de Alagoas
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 7, DE 18 DE JULHO DE 1991, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de novembro de 2023
Autoria: PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Governador
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MATÉRIA SANCIONADA PELO GOVERNADOR ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60/2024, COM VETO PARCIAL AO INCISO IX DO ART. 2º. VETO PARCIAL TRAMITANDO NA ASSEMBLEIA.