Assembleia Legislativa de Alagoas
DELEGA AO GOVERNADOR DO ESTADO ATRIBUIÇÃO PARA ELABORAR LEIS DESTINADAS A ALTERAR A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS QUE MENCIONA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MATÉRIA ORIGINÁRIA ATRAVÉS DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001-2015 DE AUTORIA DO SR. DEPUTADO RONALDO MEDEIROS.