Assembleia Legislativa de Alagoas
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.889, DE 16 DE JUNHO DE 2017, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de julho de 2023
Autoria: PODER JUDICIÁRIO - PRESIDENTE
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MATÉRIA SANCIONADA NA ÍNTEGRA.