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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 7.195, de 28 de julho de 2010

DISPÕE À RESPEITO DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA CIVIL, HOSPITAIS E INSTITUTO MÉDICO LEGAL NO ESTADO DE ALAGOAS, FORNECEREM INFORMAÇÕES SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES PARA AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO

Data
28 de julho de 2010
Número
7195
Publicação
29 de julho de 2010 · DOE
Vigência
Não informada