Assembleia Legislativa de Alagoas
INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS-FEDD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ''.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de agosto de 2023
Autoria: PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Governador
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MENSAGEM Nº 55/2023, MATÉRIA SANCIONADA NA ÍNTEGRA.