Assembleia Legislativa de Alagoas
DISPÕE SOBRE A VALIDADE DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O DIABETES MELLITUS TIPO 1-DM1.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de agosto de 2023
Autoria: DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MATÉRIA SANCIONADA NA ÍNTEGRA.