Assembleia Legislativa de Alagoas
CONCEDE ÀS DOADORAS DE LEITE MATERNO INSEÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO OU EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E INSCRIÇÃO PARA O EXAME VESTIBULAR PARA AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, NA FORMA ESPECIFÍCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de março de 2023
Autoria: DEPUTADO CABO BEBETO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MATÉRIA SANCIONADA NA ÍNTEGRA.