Assembleia Legislativa de Alagoas
AUTORIZA O ESTADO DE ALAGOAS A ALIENAR ONEROSAMENTE OS IMÓVEIS A QUE FAZ REFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de novembro de 2023
Autoria: PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Governador
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MENSAGEM Nº 89/2023, MATÉRIA SANCIONADA NA ÍNTEGRA.