Assembleia Legislativa de Alagoas
DISCIPLINA O USO DAS DENOMINAÇÕES CARTÓRIO E CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de setembro de 2020
Autoria: DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MATÉRIA SANCIONADA COM VETO PARCIAL AO § ÚNICO DO ARTIGO 4º. VETO TRAMITANDO NA ASSEMBLEIA. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 12/12/2023.