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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 7.154, de 04 de junho de 2010

ESTABELECE VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
4 de junho de 2010
Número
7154
Publicação
7 de junho de 2010 · DOE
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • pequeno valor os débitos e obrigações