Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 7.154, de 04 de junho de 2010
ESTABELECE VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 4 de junho de 2010
- Número
- 7154
- Publicação
- 7 de junho de 2010 · DOE
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- pequeno valor os débitos e obrigações