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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 8.986, de 26 de setembro de 2023

ESTABELECE MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A QUEM PRATICAR INVASÕES CONTRA PROPRIEDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de setembro de 2023
Número
8986
Publicação
27 de setembro de 2023 · DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece multas e sanções administrativas a quem praticar invasões contra propriedades públicas ou privadas no âmbito do estado de alagoas e dá outras providências.