Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 8.986, de 26 de setembro de 2023
ESTABELECE MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A QUEM PRATICAR INVASÕES CONTRA PROPRIEDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de setembro de 2023
- Número
- 8986
- Publicação
- 27 de setembro de 2023 · DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estabelece multas e sanções administrativas a quem praticar invasões contra propriedades públicas ou privadas no âmbito do estado de alagoas e dá outras providências.