Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 8.985, de 26 de setembro de 2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS COM SEDE NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS A DISPONIBILIZAR CERTIDÕES DE ÓBITO, NASCIMENTO E CASAMENTO EM ESCRITA BRAILE.
- Data
- 26 de setembro de 2023
- Número
- 8985
- Publicação
- 27 de outubro de 2023
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios com sede no âmbito do estado de alagoas a disponibilizar certidões de óbito
- nascimento e casamento em escrita braile.