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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 8.985, de 26 de setembro de 2023

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS COM SEDE NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS A DISPONIBILIZAR CERTIDÕES DE ÓBITO, NASCIMENTO E CASAMENTO EM ESCRITA BRAILE.

Data
26 de setembro de 2023
Número
8985
Publicação
27 de outubro de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios com sede no âmbito do estado de alagoas a disponibilizar certidões de óbito
  • nascimento e casamento em escrita braile.