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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 7.625, de 22 de maio de 2014

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.787, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS QUANTO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de maio de 2014
Número
7625
Publicação
23 de maio de 2014 · DOE
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera lei nº 6.787 consolidação licenciamento ambiental das infrações administrativas