Assembleia Legislativa de Alagoas
ALTERA A ALÍNEA C, DO INCISO I DO ART. 17 DA LEI Nº 5.900 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de fevereiro de 2023
Autoria: DEPUTADO CABO BEBETO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MATÉRIA PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA.