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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 7.624, de 21 de maio de 2014

ACRESCENTA O ITEM “X-A” A TABELA B CONSTANTE NA LEI ESTADUAL Nº 3.185, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS.

Data
21 de maio de 2014
Número
7624
Publicação
22 de maio de 2014 · DOE
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • acrescenta x-a a tabela b lei 3.185 código de custas e emolumentos