Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 7.624, de 21 de maio de 2014
ACRESCENTA O ITEM “X-A” A TABELA B CONSTANTE NA LEI ESTADUAL Nº 3.185, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS.
- Data
- 21 de maio de 2014
- Número
- 7624
- Publicação
- 22 de maio de 2014 · DOE
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- acrescenta x-a a tabela b lei 3.185 código de custas e emolumentos