Assembleia Legislativa de Alagoas
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.887, E 06 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE INSTITUI O FUNJURIS, REVOGA PARCIALMENTE A LEI ESTADUAL Nº 8.401, DE 9 DE ABRIL DE 2021, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de junho de 2023
Autoria: PODER JUDICIÁRIO - PRESIDENTE
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MATÉRIA DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO, SANCIONADA NA ÍNTEGRA.