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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI COMPLEMENTAR nº 21, de 30 de abril de 2002

DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA O CARGO DE PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de abril de 2002
Número
21
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lista tríplice
  • vacância
  • quorum