Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 7.619, de 05 de maio de 2014
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO PELOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DE ALAGOAS, DAS OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO EMBRIAGUEZ E CONSUMO DE DROGAS POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE.
- Data
- 5 de maio de 2014
- Número
- 7619
- Publicação
- 6 de maio de 2014 · DOE
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- obrigatoriedade comunicação hospitais
- clinicas e postos de saúde da rede pública e privada
- envolvendo embriaguez drogas criança e adolescente