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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 7.619, de 05 de maio de 2014

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO PELOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DE ALAGOAS, DAS OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO EMBRIAGUEZ E CONSUMO DE DROGAS POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE.

Data
5 de maio de 2014
Número
7619
Publicação
6 de maio de 2014 · DOE
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • obrigatoriedade comunicação hospitais
  • clinicas e postos de saúde da rede pública e privada
  • envolvendo embriaguez drogas criança e adolescente