Assembleia Legislativa de Alagoas
DISPÕE SOBRE INSERÇÃO DE ORIENTAÇÕES SOBRE CANAIS DE DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS NAS EMBALAGENS DE PRODUTOS "PETS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de fevereiro de 2023
Autoria: DEPUTADO DELEGADO LEONAM
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MATÉRIA SANCIONADA COM VETO PARCIAL AO § 2º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 8.888/2023, PUBLICADA NO DOE DE 18/07/2023. AGUARDANDO TRAMITAÇÃO DO VETO PARCIAL NA ASSEMBLEIA. REJEITADO O VETO PARCIAL PELOS PARLAMENTARES EM 23/08/2023 E PROMULGADO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA EM 05/09/2023 E PUBLICADO NO D.O-ALE DE 06/09/2023.