Assembleia Legislativa de Alagoas
INSTITUI "POLÍTICA HABITACIONAL ESTADUAL EM PROL DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÈSTICA E FAMILIAR".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de fevereiro de 2023
Autoria: DEPUTADO DELEGADO LEONAM
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MATÉRIA SANCIONADA COM VETO PARCIAL AOS ARTIGOS 1º E 3º ATRAVÉS DA LEI Nº 8.887, DE 17/07/2023, PUBLICADA NO DOE DE 18/07/2023. VETO PARCIAL MANTIDO, EM 12/09/2023.