Assembleia Legislativa de Alagoas
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996, A LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 26 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de junho de 2023
Autoria: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - PROCURADOR
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MATÉRIA SANCIONADA PELO GOVERNADOR NA ÍNTEGRA.