Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 7.613, de 16 de abril de 2014
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE DIPLOMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO “STRICTU SENSU” SOB A ÉGIDE DOS ACORDOS FIRMADOS NO ÂMBITO DO MERCOSUL, BEM COMO DO TRATADO DE AMIZADE CELEBRADO ENTRE BRASIL E PORTUGAL, NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 16 de abril de 2014
- Número
- 7613
- Publicação
- 24 de abril de 2014 · DOE
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- reconhecimento de diploma de pós graduação strictu sensu sobre a égedi mercosul brasil e portugal
Observações da casa
STF DECLARA INCONSTITUCIONAL A LEI 7.613-2014, NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30.06.2017.