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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 7.613, de 16 de abril de 2014

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE DIPLOMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO “STRICTU SENSU” SOB A ÉGIDE DOS ACORDOS FIRMADOS NO ÂMBITO DO MERCOSUL, BEM COMO DO TRATADO DE AMIZADE CELEBRADO ENTRE BRASIL E PORTUGAL, NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
16 de abril de 2014
Número
7613
Publicação
24 de abril de 2014 · DOE
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reconhecimento de diploma de pós graduação strictu sensu sobre a égedi mercosul brasil e portugal

Observações da casa

STF DECLARA INCONSTITUCIONAL A LEI 7.613-2014, NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30.06.2017.