Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 7.612, de 16 de abril de 2014
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 17 DA LEI 6.555 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
- Data
- 16 de abril de 2014
- Número
- 7612
- Publicação
- 24 de abril de 2014 · DOE
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- nova redação ao artigo 17 da lei 6.555