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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 7.612, de 16 de abril de 2014

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 17 DA LEI 6.555 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.

Data
16 de abril de 2014
Número
7612
Publicação
24 de abril de 2014 · DOE
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • nova redação ao artigo 17 da lei 6.555