Assembleia Legislativa de Alagoas
ALTERA O CAPUT DO ART. 59 DA LEI ESTADUAL Nº 7.889, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de outubro de 2022
Autoria: PODER JUDICIÁRIO - PRESIDENTE
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MATÉRIA SANCIONADA NA ÍNTEGRA PELO GOVERNADOR.