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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI DELEGADA nº 51, de 06 de fevereiro de 2023

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de fevereiro de 2023
Número
51
Publicação
7 de fevereiro de 2023 · DOEAL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera dispositivos da lei delegada nº 48
  • de 30 de dezembro de 2022
  • que institui o modelo de gestão da administração pública estadual do poder executivo
  • e dá outras providências.