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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI DELEGADA nº 48, de 30 de dezembro de 2022

INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de dezembro de 2022
Número
48
Publicação
31 de dezembro de 2022 · DOEAL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui modelo gestão administração pública

Observações da casa

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 31.12.2022. Republicada no DOE do dia 05.01.2023. Republicado no DOE do dia 18.01.2023. Republicado no DOE Suplementar do dia 18.01.2023, observando-se a “Errata” publicada no DOE do dia 20.01.2023, que sanou os erros materiais constantes nos Anexos I, II e IV.