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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI COMPLEMENTAR nº 23, de 03 de julho de 2002

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
3 de julho de 2002
Número
23
Publicação
4 de julho de 2002
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho superior
  • assessoria
  • mandato
  • estágio

Observações da casa

Republicada 05.07.2002