Assembleia Legislativa de Alagoas
DELEGA AO GOVERNADOR DO ESTADO ATRIBUIÇÃO PARA ELABORAR LEIS DESTINADAS A ALTERAR A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS QUE MENCIONA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de novembro de 2022
Autoria: 02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MATÉRIA APROVADA PELOS PARLAMENTARES DA ASSEMBLEIA E SANCIONADA PELO PRESIDENTE.