Assembleia Legislativa de Alagoas
DÁ TRATAMENTO IGUALITÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CONTEMPLADOS NOS PARÁGRAFOS 8º E 9º DO ART. 244 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS QUANTO A APLICAÇÃO DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de fevereiro de 2022
Autoria: DEPUTADO SILVIO CAMELO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MATÉRIA DE AUTORIA DO DEPUTADO SÍLVIO CAMELO.