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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

DECRETO LEGISLATIVO nº 473, de 24 de setembro de 2020

RECONHECE, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.

Data
24 de setembro de 2020
Número
473
Publicação
29 de setembro de 2020 · DOEPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reconhece complementar calamidade pública.