Assembleia Legislativa de Alagoas
DECRETO LEGISLATIVO nº 473, de 24 de setembro de 2020
RECONHECE, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
- Data
- 24 de setembro de 2020
- Número
- 473
- Publicação
- 29 de setembro de 2020 · DOEPL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- reconhece complementar calamidade pública.