Assembleia Legislativa de Alagoas
AUTORIZA O ESTADO DE ALAGOAS A PROMOVER A DOAÇÃO COM ENCARGO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE QUABRANGULO, ESTADO DE ALAGOAS, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E INSTALAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de junho de 2022
Autoria: PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Governador
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MATÉRIA DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - MENSAGEM Nº 55/2022.