Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI COMPLEMENTAR nº 24, de 23 de novembro de 2006
INSTITUI A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE SERVIÇOS AUXILIARES DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DISCIPLINA A PERDA DE CARGO PÚBLICO POR INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO.
- Data
- 23 de novembro de 2006
- Número
- 24
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- avaliação periódica de desempenho
- aferição do mérito funcional
- processo de avaliação