Assembleia Legislativa de Alagoas
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA ACESSO A LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de outubro de 2021
Autoria: DEPUTADO ANTONIO ALBUQUERQUE
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MATÉRIA DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTONIO ALBUQUERQUE, PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA NA ÍNTEGRA.