Assembleia Legislativa de Alagoas
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LC Nº 29/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de março de 2021
Autoria: DEFENSORIA PÚBLICA - PRESIDENTE
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MATÉRIA SANCIONADA PELO GOVERNADOR COM VETO PARCIAL, ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2021, SENDO O VETO PARCIAL PROMULGADO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA EM 06/07/20221 E PUBLICADO NO DO-ALE DE 09/07/2021.