Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 7.585, de 11 de março de 2014
AUTORIZA O ESTADO DE ALAGOAS A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS A PARTICULARES EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS GOVERNAMENTAIS DO PRODESIN.
- Data
- 11 de março de 2014
- Número
- 7585
- Publicação
- 12 de março de 2014 · DOE
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alienação imóveis prodesin