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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 7.585, de 11 de março de 2014

AUTORIZA O ESTADO DE ALAGOAS A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS A PARTICULARES EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS GOVERNAMENTAIS DO PRODESIN.

Data
11 de março de 2014
Número
7585
Publicação
12 de março de 2014 · DOE
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alienação imóveis prodesin