Assembleia Legislativa de Alagoas
REGULAMENTA O §3º DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS QUE DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE ELEIÇÃO, PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE GOVERANDOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS EM RAZÃO DE VACÂNCIA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de julho de 2021
Autoria: JÓ PEREIRA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MATÉRIA DE AUTORIA DA DEPUTADA JÓ PEREIRA.