Assembleia Legislativa de Alagoas
ALTERA A LEI Nº 8.135, DE 7 DE AGOSTO DE 2019, QUE VEDA A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DE PESSOAS QUE TIVEREM SIDO CONDENADAS PELA LEI MARIA DA PENHA, PARA AMPLIAR SEUS EFEITOS AOS CONDENADOS PELOS CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DE PEDOFILIA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de agosto de 2020
Autoria: DEPUTADA CIBELE MOURA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MATÉRIA DE AUTORIA DA DEPUTADA CIBELE MOURA, SANCIONADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO.