Assembleia Legislativa de Alagoas
ALTERA A LEI ESTADUAL N° 4.418, DE 1982, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA A E DESTINA O PRODUTO DA ALINEAÇÃO AOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIO, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 8.668, DE 25 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de junho de 2020
Autoria: PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Governador
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MATÉRIA DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 27/ 2020).