Assembleia Legislativa de Alagoas
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO FAVORECIDO Á PESSOA JURÍDICA QUE EXERÇA ATIVIDADE DE BAR, RESTAURANTE , BUFÊ , PREPARAÇÃO DE REFEIÇÕES COLETIVAS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de maio de 2021
Autoria: PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Governador
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MATÉRIA DE AUTORIZA DO PODER EXECUTIVO.