Assembleia Legislativa de Alagoas
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE DÉBITO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA E DA DISPENSA DO PAGAMENTO DE TAXA DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MATÉRIA DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.