Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 8.424, de 02 de junho de 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL, HOSPITAIS E MATERNIDADES AO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA REALIZAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO REALIZADO POR MÃES E/OU PAIS MENORES DE 14 ANOS.
- Data
- 2 de junho de 2021
- Número
- 8424
- Publicação
- 4 de junho de 2021
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- comunicação cartórios registro hospitais maternidades ministério público registro nascimento