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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 8.424, de 02 de junho de 2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL, HOSPITAIS E MATERNIDADES AO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA REALIZAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO REALIZADO POR MÃES E/OU PAIS MENORES DE 14 ANOS.

Data
2 de junho de 2021
Número
8424
Publicação
4 de junho de 2021
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • comunicação cartórios registro hospitais maternidades ministério público registro nascimento