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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 8.422, de 24 de maio de 2021

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL (CIE), PREVISTA NO ART. 1º, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 12.933, 26 DE DEZEMBRO DE 2013, PELO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
24 de maio de 2021
Número
8422
Publicação
25 de maio de 2021 · DOEPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • carteira identificação estudantil