Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 8.422, de 24 de maio de 2021
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL (CIE), PREVISTA NO ART. 1º, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 12.933, 26 DE DEZEMBRO DE 2013, PELO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 24 de maio de 2021
- Número
- 8422
- Publicação
- 25 de maio de 2021 · DOEPL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- carteira identificação estudantil