Assembleia Legislativa de Alagoas
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA ALIENAREAM, POR VENDA DIRETA A SEUS INTEGRANTES, AS ARMAS DE FOGO, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DESSES ÓRGÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 2020
Autoria: DEPUTADO FRANCISCO TENÓRIO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MATÉRIA DE AUTORIA DO DEPUTADO FRANCISCO, VETADA PELO GOVERNADOR E PROMULGADA NA ÍNTEGRA PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA.