Assembleia Legislativa de Alagoas
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.346, DE 26 DE MAIO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de fevereiro de 2021
Autoria: PODER EXECUTIVO ESTADUAL - Governador
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
MENSAGEM Nº 5/2021 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, SANCIONADO NA ÍNTEGRA.