Assembleia Legislativa de Alagoas
APROVA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL A FIM DE ALTERAR OS ARTS. 22, 24, 30, 41, 175, BEM COMO INCLUI O ART. 182-A NO TEXTO CONSTITUCIONAL, ADICIONANDO TAMBÉM O ART. 115 NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, COM O OBJETIVO DE REVISAR A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA FEDERAÇÃO, ATRIBUINDO AOS ESTADOS FEDERADOS MAIOR AUTONOMIA REGULATÓRIA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de agosto de 2020
Autoria: DEPUTADA CIBELE MOURA
Matéria de autoria da Deputada Cibele Moura, sancionada pelo Presidente da Assembleia, através da Resolução Nº 654/2021 e publicada no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa de Alagoas, Edição Nº 818, em 29/04/2021.