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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 6.220, de 28 de dezembro de 2000

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS À GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR USINA TERMELÉTRICA, A PARTIR DA UTILIZAÇÃO DE GÁS NATURAL PRODUZIDO NESTE ESTADO.

Data
28 de dezembro de 2000
Número
6220
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • incentivo imposto isenção redução energia usina gás