Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 8.404, de 16 de abril de 2021
INSTITUI O PROGRAMA DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER POR MEIO DE APLICATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de abril de 2021
- Número
- 8404
- Publicação
- 19 de abril de 2021 · DOEAL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- programa denúncia violência doméstica familiar mulher aplicativo
Observações da casa
publicado no DOE suplementar do dia 19.04.2021