Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 8.404, de 16 de abril de 2021

INSTITUI O PROGRAMA DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER POR MEIO DE APLICATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de abril de 2021
Número
8404
Publicação
19 de abril de 2021 · DOEAL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programa denúncia violência doméstica familiar mulher aplicativo

Observações da casa

publicado no DOE suplementar do dia 19.04.2021