Assembleia Legislativa de Alagoas
LEI ORDINARIA nº 8.402, de 13 de abril de 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DA LOGÍSTICA RESERVA PELOS PRODUTORES E COMERCIANTES DE MEDICAMENTOS VAZIOS OU VENCIDOS NO ESTADO DE ALAGOAS.
- Data
- 13 de abril de 2021
- Número
- 8402
- Publicação
- 15 de abril de 2021 · DOEPL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- obrigatoriedade logística reserva produtores comerciantes medicamentos vazios vencido
Observações da casa
publicado no DOE do Poder Legislativo nº 806 de 15.04.2021.