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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

LEI ORDINARIA nº 8.402, de 13 de abril de 2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DA LOGÍSTICA RESERVA PELOS PRODUTORES E COMERCIANTES DE MEDICAMENTOS VAZIOS OU VENCIDOS NO ESTADO DE ALAGOAS.

Data
13 de abril de 2021
Número
8402
Publicação
15 de abril de 2021 · DOEPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • obrigatoriedade logística reserva produtores comerciantes medicamentos vazios vencido

Observações da casa

publicado no DOE do Poder Legislativo nº 806 de 15.04.2021.